Atuação do poder judiciário no tocante às políticas públicas de saúde

Resumo

Os desdobramentos da judicialização das políticas públicas, principalmente na área da saúde, promovem uma releitura da separação dos Poderes. Legitimidade de atuação do Poder Judiciário e reflexos político-orçamentários desta interferência.

ABSTRACT: The consequence of the judicialization of public policy, especially in health, result in another comprehension about of the separation of Powers. Legitimacy of the actions of Judiciary Power and their political and budgetary implications.