FISCHER, OCTAVIO CAMPOS

• v. 41, n. 133 (2014) - DOUTRINA NACIONAL
  Lei complementar, a Súmula Vinculante nº 8 do STF e prescrição tributária: da segurança jurídica à insegurança jurisdicional
  Resumo  PDF
• v. 42, n. 137 (2015) - DOUTRINA NACIONAL
  Algumas aproximações entre políticas públicas de saúde, orçamento e decisões judiciais
  Resumo  PDF