Mendonça, Jorge André de Carvalho, Justiça Federal em Pernambuco, Brasil
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v. 45, n. 144 (2018) - DOUTRINA NACIONAL
O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS
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v. 47, n. 148 (2020) - DOUTRINA NACIONAL
A SUPREMA CORTE BRASILEIRA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO DISCURSO NO PRIMEIRO VOTO VENCIDO NO HC 126.292/SP
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ISSN: 2358-2480 - B1