Vale, Ionilton Pereira do, Escola Superior do Ministério Público do Ceará - ESMP, Fortaleza/CE, Brasil.Universidade de Lisboa, Brasil

• v. 48, n. 151 (2021) - DOUTRINA NACIONAL
  O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ESTUDO ACERCA DAS FORMAS DE DIVERSIFICAÇÃO E CONSENSO NO PROCESSO PENAL
  Resumo  PDF