Cesca, Brenno Gimenes, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Escola Paulista da Magistratura, Brasil

• v. 45, n. 144 (2018) - DOUTRINA NACIONAL
  O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
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