v. 40, n. 129 (2013)

Sumário

CONSELHO EDITORIAL

Conselho Editorial
 
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3-4

EDITORIAL

Editorial
 
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7

DOUTRINA NACIONAL

A PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.429/1991
Alexandre Moreira Van Der Broocke
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13-36
OS RUÍDOS E AS COMUNICAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE DIREITO PENAL, SISTEMA POLÍTICO E OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO: O SURGIMENTO DE UM DISCURSO EXPANSIONISTA
André Luís Callegari, Suelen Webber
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37-62
A COMPETÊNCIA DELEGADA NA TUTELA DA SAÚDE
Diego Cassiano Lorenzoni Carbone
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63-82
AMICUS CURIAE E O SEU PAPEL NA REVISÃO JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE
Keila Aparecida dos Santos Martins, Daniel Barile da Silveira
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83-106
CRISE DOS PRESSUPOSTOS TRADICIONAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Maristela Denise Marques de Souza, Adriana Lopes
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107-152
DANO NÃO ENUMERADO NÃO É DANO NÃO INDENIZÁVEL: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE A INDENIZABILIDADE DOS “NOVOS DANOS” E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COM ÊNFASE NO DIREITO À PRIVACIDADE
Mártin Haeberlin
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153-182
EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO E HOMICÍDIO: ESTUDO DE UM CRITÉRIO
Orlando Faccini Neto
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183-198
NEOCONSTITUCIONALISMO E DIREITO TRIBUTÁRIO
Paulo Caliendo
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199-224
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A ORDEM DEMOGRÁFICA NO SÉCULO XXI: POLÍTICAS GLOBAIS OU REGIONAIS SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL?
Ricardo Antônio Serrano Osorio
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225-248
A LIVRE INICIATIVA E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO CONTEXTO GLOBALIZADO
Roseana Cilião Sacchelli
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249-278
A POLIARQUIA DE ROBERT A. DAHL NA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
Vítor Monteiro
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279-296

DOUTRINA ESTRANGEIRA

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA RELIGIOSA
Francesco Rimoli
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297-324
O VALOR DA LIBERDADE NA INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS SOCIOECONÔMICOS
Sandra Liebenberg
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325-360

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

COMENTÁRIO AOS VOTOS DOS MINISTROS MARCO AURÉLIO MELO E CEZAR PELUSO NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF Nº 54 – ANENCÉFALOS
Emerson Baldotto Emery
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361-388