CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: ANÁLISE DA CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E ARTIGO 477-A DA CLT

Marco Antônio César Villatore, Luiz Eduardo Gunther, Matteo Carbonelli, Marcelo Rodrigues

Resumo


Este artigo estuda a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao Direito do Trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Também faz análise específica da Convenção 158 da OIT sob a perspectiva da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que autoriza a dispensa coletiva ou em massa, indicando a inconstitucionalidade e não convencionalidade da norma.


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