O ATIVISMO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL E SUA RELAÇÃO COM O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS

Resumo

THE JUDICIAL ACTIVISM IN CRIMINAL LAW AND ITS LINK WITH THE BRAZILIAN BINDING PRECEDENT DOCTRINE

ÁREA(S) DO DIREITO: direito público; direito penal.

RESUMO: Este artigo apresenta a histórica controvérsia entre o direito natural e o direito positivo, mas de forma especificamente voltada para o Direito Penal, diante das suas consequências mais graves na vida das pessoas. Depois, pesquisa, embora sob o aspecto meramente teórico, sobre uma possível solução para a redução do problema nos dias de hoje. Como conclusão, não propõe um retorno ao positivismo, tampouco um fortalecimento do pós-positivismo penal. Reconhece a inevitável abertura até mesmo da lei penal, mas defende sua limitação por meio de um fechamento normativo decorrente da observância de um rígido sistema de precedentes.

ABSTRACT: This article presents the historical controversy between natural law and positive law, but specifically focused on criminal law, because of its most serious consequences in people’s lives. Then, it researches, although only theoretically, for a possible solution to reduce the problem these days. As a conclusion, it does not propose a return to positivism, nor a strengthening of a post-positivism in criminal area. It recognizes that even the statutory criminal law may not be totally clear, but defends its limitation by a normative closure resulting from the observance of a rigid system of precedents.

PALAVRAS-CHAVE: jusnaturalismo penal; positivismo penal; ativismo judicial; criação judicial do Direito Penal; precedentes penais.

KEYWORDS: jusnaturalism in criminal area; positivism in criminal field; judicial activism; judicial making in criminal law; criminal precedents.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Jusnaturalismo e positivismo no Direito em geral; 2 A base política do Direito Penal; 3 O ativismo e a criação judicial do Direito Penal; 4 Por um sistema penal de precedentes; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Jusnaturalism and positivism in general law; 2 The political basis of criminal law; 3 The activism and the judicial making in criminal law; 4 In favor of a criminal system of precedents; Conclusion; References.