O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO À LUZ DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO

Resumo

THE UNFAIR ENRICHMENT AND THE INNOCENCE PRESUMPTION AND NON-SELF-INCRIMINATION CONSTITUTIONAL GUARANTEES

ÁREA(S) DO DIREITO: direito constitucional; direito penal.

RESUMO: Procurando confeccionar mais um mecanismo de luta contra a corrupção, e em atendimento a tratados internacionais dos quais é signatário o Estado brasileiro, disciplinou o Projeto de Lei do Novo Código Penal (PLS 156/2012) a criminalização do enriquecimento injustificado, que tem despertado diversos questionamentos. No presente artigo, será analisada essa criminalização em face de duas garantias constitucionais: presunção da inocência e não autoincriminação. Antes, porém, será exposta a criminalização do enriquecimento injustificado no panorama internacional, invocando tratados internacionais sobre o tema e experiências na Europa e na América do Sul, sem se olvidar, ainda, dos aspectos gerais do crime de enriquecimento ilícito previsto no Projeto do Novo Código Penal.

ABSTRACT: In order do have another mechanism to combat corruption, and in compliance with international treaties signed by Brazil, The New Criminal Code Proposition (PLS 156/2012) disciplined the crime of unfair enrichment, which has raised many questions. In this article, it is analysed this criminalization in the view of two constitutional guarantees: innocence presumption and non self-incrimination. First, however, the criminalization of unfair enrichment on the international scene will be exposed, invoking international treaties on the subject and experiences in Europe and South America, not forgetting also the general aspects of the new crime of unfair enrichment in the New Criminal Code Proposition.

PALAVRAS-CHAVE: enriquecimento injustificado; tratados internacionais; experiências europeia e sul-americana; Projeto de Lei do Novo Código Penal brasileiro (PLS 156/2009); garantias da presunção da inocência e não autoincriminação.

KEYWORDS: unfair enrichment; international treaties; european and south american experiences; new brazilian Criminal Code proposition (PLS 156/2009); innocence presumption and non self-incrimination constitutional guarantees.

SUMÁRIO: Introdução; 1 O enriquecimento injustificado e os tratados internacionais; 2 A criminalização do enriquecimento injustificado no Direito estrangeiro; 3 O projeto do novo Código Penal brasileiro e o enriquecimento injustificado – Aspectos gerais; 4 O enriquecimento injustificado no projeto do novo Código Penal e as garantias constitucionais da presunção da inocência e da não autoincriminação; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The unfair enrichment and international treaties; 2 The criminalization of unfair enrichment in the foreign law; 3 The New Brazilian Criminal Code Proposition and the unfair enrichment – General aspects; 4 Unfair enrichment in the New Brazilian Criminal Code Proposition and the innocence presumption and non self-incrimination constitutional guarantees; Conclusion; References.