ALÇADA NO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E ISONOMIA

Resumo

O objetivo deste trabalho é examinar a constitucionalidade do disposto nos artigos 39-A e 41, ambos da Lei Estadual nº 6.537 (do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei Estadual nº 14.180/12, a partir do princípio do duplo grau de jurisdição e da isonomia. Conclui-se pela constitucionalidade das normas, se realizada interpretação conforme a Constituição.