IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE X TEORIA DA SEPARAÇÃO DE PODERES: UMA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Resumo
JUDICIAL IMPOSITION OF PUBLIC HEALTH SERVICES X THEORY OF SEPARATION OF POWERS: AN ANALYSIS OF LEGITIMACY OF CONSTITUTIONAL JURISDICTION IN DEMOCRATIC STATE OF LAW
RESUMO: O presente estudo adota como marco jurídico-temporal a Constituição Federal de 1988, partindo da análise do direito à saúde no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro enquanto pressuposto para um mínimo existencial da dignidade humana, para então examinar alguns aspectos, sobretudo conceituais, dos serviços públicos como instrumentos de realização dos direitos sociais, no que se inclui a saúde. O problema central do trabalho consiste em avaliar os (possíveis) impactos da imposição judicial de serviços públicos de saúde na teoria da separação de poderes (desvendada à luz da atual conformação do Estado Democrático de Direito). A hipótese a ser testada é a de que a atuação da jurisdição constitucional, nos termos a serem apresentados, não viola a teoria da separação de poderes por estar amparada nos pilares constitucionais do Estado Democrático de Direito firmados após a Constituição de 1988.
PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde; serviço público; jurisdição constitucional; separação de poderes.
ABSTRACT: This study adopts as the legal framework-time the Federal Constitution of 1988, based on an analysis of the right to health in the Brazilian constitutional law as a condition for a minimum of existential human dignity, and then examine some aspects, mainly conceptual, about public services as instruments of realization of social rights, as it includes health. The central problem of the work is to assess the (potential) impacts of judicial imposition of public health in the theory of separation of powers (unveiled in light of the current conformation of the democratic rule of law). The hypothesis to be tested is that the performance of judicial review to be presented under the theory does not violate the separation of powers, while supported by the pillars of the constitutional democratic state, signed after the 1988 Constitution.
KEYWORDS: Right to health; public service; judicial review; separation of powers.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Os serviços públicos de saúde no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro como condição de um mínimo existencial à dignidade humana: algumas dificuldades práticas e teórico-conceituais;2 A imposição judicial de serviços públicos de saúde no contexto da teoria da separação de poderes: uma análise (acerca das possibilidades) da legitimidade da jurisdição constitucional no Estado Democrático de Direito; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The public health services in Brazilian constitutional law as a minimum condition of existential human dignity: some practical and theoretical-conceptual difficulties; 2 The judicial imposition of public health services in the context of the theory of separation of powers: an analysis of (the possibilities of) the legitimacy of judicial review in a democratic state of law; Conclusion; References.
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