O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DEMOCRATIZAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Resumo
THE PRINCIPLE STATE RESPONSABILITY AND THE VIOLATION OF THE RIGHT GOOD PUBLIC ADMINISTRATION: DEMOCRATIZATION OF ADMINISTRATIVE FUNCTION
RESUMO: O presente artigo analisa o princípio da responsabilidade do Estado e o processo de constitucionalização do direito administrativo. A aplicação dos princípios da dignidade humana, solidariedade e proporcionalidade sobre o dever de indenizar da Administração Pública. Examina a responsabilidade do Estado por violação da boa administração pública. Destaca o caráter de direito fundamental e estuda a jurisprudência sobre o tema. Discute a importância do direito à boa Administração Pública como elemento da integridade do direito administrativo.
PALAVRAS-CHAVE: Princípio; responsabilidade do Estado; constitucionalização; direito administrativo; dignidade humana; solidariedade; proporcionalidade; boa Administração Pública; integridade.
ABSTRACT: This article analyzes the principle of State responsability and the process of constitucionalisation of Administrative Law. The application of the principles of human dignity, solidarity and proportionality on the duty to indemnify the Public Administration. Examines the State responsability for violation of good public administration. Underlines the character of a fundamental right and studie the case law on the subject. Discusses the importance of right to good public administration as part of the integrity of Administrative Law.
KEYWORDS: Principle; State responsability; constitucionalisation; law administrative; human dignity; solidarity; proportionality; good public administration; integrity.
SUMÁRIO: Introdução;1 A responsabilidade do Estado e a constitucionalização do direito administrativo; 2 O dever de indenizar do Estado por violação do direito à boa Administração Pública; Conclusões; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The State responsability and the constitutionalisation of administrative law; 2 The duty to indemnity the State for violation of the right to good public administration; Conclusions; References.
Texto completo:
PDFReferências
AHUMADA RAMOS, Francisco Javier de. La responsabilidad patrimonial de las administraciones públicas, elementos estruturales: lesión del derechos y nexo causal entre la lesión y el funcionamiento de los servicios públicos. Editorial Arazandi, 2009.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
BAPTISTA, Patrícia. Transformações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BATTESTINI, Eugênio. Direito e economia. Novos horizontes no estudo da responsabilidade civil no Brasil. São Paulo: LTr, 2011.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo. Direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. O princípio da solidariedade. In: Os princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
BORGES, Alice Gonzáles. A responsabilidade civil do Estado à luz do Código Civil: um toque de direito público. In: FREITAS, Juarez (Org.). Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira (Org.). Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 2. ed. São Paulo: Malheiros.
CASTRONOVO, Carlo. La nuova responsabilitá civile. 3. ed. Milano: Giuffré, 2006.
CHUERI, Vera Karam. Filosofia do direito e modernidade. Dworkin e a possibilidade de um discurso instituinte de direito. Florianópolis: JM Editores, 1995.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
DYRLUND, Maria Cecília Baetas. Solidariedade. In: BARRETO, Vicente de Paulo (Org.). Dicionário de filosofia do direito. São Leopoldo/ Rio de Janeiro: Unisinos/Renovar, 2006.
FARIAS, José Fernando de Castro. A origem do direito de solidariedade. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa administração pública. São Paulo: Malheiros, 2007.
______. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
______. Responsabilidade civil do Estado e o princípio da proporcionalidade: vedação de excesso e de inoperância. In: Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006.
GADAMER, Hans-Georg. Verdad y método. Fundamentos de una hermenêutica filosófica. 5. ed. Salamanca: Ediciones Sígueme, 1993.
GARCIA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo – II. Madrid: Civitas, 1995.
GOMES, José Jairo. Responsabilidade civil e eticidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
GUASTINI, Ricardo. La constitucionalizacion del ordenamiento jurídico: el caso italiano. In: Neoconstitucionalismo(s). Edición de Miguel Carbonell. Madrid: Trotta, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 7. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
LAMEGO, José. Hermenêutica e jurisprudência. Análise de uma recepção. Lisboa: Fragmentos, 1990.
LE TOURNEAU, Philippe. La responsabilidad civil profesional. Colômbia: Legis, 2006.
______. La responsabilidad civil. Colômbia: Legis, 2008.
LÓPEZ JACOISTE, José Javier. La responsabilidad civil extracontratual. Una exploración jurisprudencial y de filosofia jurídica. Madrid: Editorial Centro de Estúdios Ramón Areces S.A., 2010.
MACHETE, Pedro. Estado de direito democrático e administração paritária. Coimbra: Almedina, 2007.
MALLÉN, Beatriz Tomás. El derecho fundamental a una buena administración. Instituto Nacional de Administración Pública, 2004.
MARQUES, Cláudia Lima. Solidariedade na doença e na morte: sobre a necessidade de “ações afirmativas” em contratos de planos de saúde e de planos funerários frente ao consumidor idoso. In: Constituição, direitos fundamentais e direito privado. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
MAURER, Harmut. Direito administrativo geral. Barueri: Manole, 2006.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1998.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana. Uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.
MULHOLLAN, Caitlin Sampaio. A responsabilidade civil por presunção de causalidade. Rio de Janeiro: GZ, 2009.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública. O sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
RODRIGUES, Sandra Martinho. A interpretação jurídica no pensamento de Ronald Dworkin. Uma abordagem. Coimbra: Almedina, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
______. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil. Da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
SEVERO, Sérgio. Tratado da responsabilidade pública. São Paulo: Saraiva, 2009.
WOLF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, v. I, 2006.
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Direitos autorais 2017 Leonel Pires Ohlweiler