MODULAÇÃO DE EFEITOS PRO FUTURO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: O CASO DA ADI 875
Resumo
PRO FUTURE MODULATION EFFECTS IN CONCENTRATE CONSTITUTIONALITY CONTROL: THE CASE OF ADI 875
ÁREA(S) DO DIREITO: jurisdição constitucional; processo constitucional.
RESUMO: O artigo analisa, a partir do caso concreto da ADI 875, a modulação dos efeitos pro futuro que os arts. 27 da Lei nº 9.868/1999 e 11 da Lei nº 9.882/1999 contemplam, com vistas a manter efeitos futuros de ato normativo declarado inconstitucional, solução adotada pelo STF no julgamento da inconstitucionalidade do art. 2º, incisos I e II, da LC 62/1989, responsável pela distribuição das verbas do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Com base nas hipóteses de modulação de efeitos, especialmente no âmbito temporal, são deduzidas críticas que se voltam contra a origem da autorização, infraconstitucional, quando, no mínimo, deveria ser constitucional, bem como contra a via utilizada, apontando para soluções constitucionais que logram suprir mais adequadamente a situação de omissão inconstitucional do que a declaração de inconstitucionalidade produz, seja por meio do mandado de injunção, seja pela ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
PALAVRAS-CHAVE: modulação de efeitos pro futuro; ADI 875; omissão inconstitucional; controle concentrado de constitucionalidade.
ABSTRACT: From the concrete case of ADI 875, the article analyzes the pro future modulation effects, included by the articles 27 of Law nº 9.868/1999 and 11 of Law nº 9.882/1999, in order to maintain the future effects produced by the normative act declared unconstitutional, solution adopted by the Brazilian Supreme Court in the judgment of unconstitutionality of article 2, items I and II, of Complementary Law nº 62/1989, responsible for the distribution of funds from the Participation Fund of the States and Municipalities. Based on the hypothesis of effects modulation, especially in the temporal sphere, the article criticizes the origin of the authorization, legal, when it should be constitutional, pointing to constitutional solutions that manage to meet better the unconstitutional omission that the declaration of unconstitutionality produces, either by writ of injunction, either by direct action of unconstitutionality by omission.
KEYWORDS: pro future modulation effects; ADI 875; unconstitutional omission; concentrate contitutionality control.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Controle de constitucionalidade no Brasil: validade, vigência e eficácia das normas jurídicas; 2 Modulação de efeitos no controle de constitucionalidade; 3 Modulação de efeitos pro futuro: o caso da ADI 875; 4 Críticas ao sistema brasileiro de modulação de efeitos pro futuro; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 Constitutionality control in Brazil: validity, effectiveness and efficiency of legal rules; 2 Effects modulation of the constitutionality control; 3 Pro future modulation effects: the case of ADI 875; 4 Critics to Brazilian system of pro future modulation effects; Final considerations; References.
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