MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO BRASIL: ANÁLISE DA POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS E BALIZAS PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS NAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

HIGH-COST MEDICINES IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE NATIONAL DRUG POLICY AND PARAMETERS FOR THE ADOPTION OF CRITERIA IN THE DECISIONS OF THE JUDICIARY

ÁREA(S) DO DIREITO: direito constitucional; políticas públicas.

RESUMO: O presente artigo pretende realizar a análise da atual Política Nacional de Medicamentos existente no Brasil, relacionando-a com o fenômeno conhecido por “judicialização da saúde” nos casos de ajuizamento de ações individuais destinadas à aquisição de medicamentos denominados “excepcionais”, ou de alto custo, os quais, a pretexto da consagração do direito fundamental à saúde, culminam por desconsiderar políticas públicas específicas destinadas ao atendimento do maior número possível de pacientes, materializadas pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename. Neste contexto, entende-se que a judicialização dos conflitos gerados desestabiliza as políticas públicas engendradas pela Administração Pública, na medida em que decorrem do Poder Judiciário. Discorrer-se-á acerca do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, atualmente responsável pelas demandas de alto custo. Por fim, a análise considera levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – Sesa/PR durante os anos de 2010 a 2014, evidenciando, a partir de tais dados, o forte impacto monetário das decisões judiciais sobre o orçamento público destinado à saúde pública.

PALAVRAS-CHAVE: direito fundamental à saúde; política nacional de medicamentos; Relação Nacional de Medicamentos Essenciais; medicamentos de alto custo; judicialização da saúde.

ABSTRACT: The paper intends to conduct an analysis about the National Medications Policy existing in Brazil, relating it with the judicialization of health phenomenon in cases of filing of individual lawsuits that requires high-cost medications, which, on the pretext of consecration of the fundamental right to health, culminating disregard for specific public policies for the care of the greatest possible number of patients, materialized by the National List of Essential Medicines – Rename. In this context, it understands that the rise of judicialization of conflicts destabilizes public policies engendered by State, because generated from the Judiciary. Will be discuss about the Specialized Program for Pharmaceutical Assistance, currently responsible for the costly drugs. Finally, the analysis consider a survey conducted by Paraná’s State Health Department – Sesa/PR during the years 2010/2014, showing the strong monetary impact of judicial decisions on the public budget for public health.

KEYWORDS: fundamental right to health; national drug policy; National List of Essential Medicines; high-cost medicines; judicialization of health.

SUMÁRIO: Introdução: a judicialização da saúde e a estruturação da política nacional de medicamentos; 1 A Relação Nacional de Medicamentos (Rename) do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica: previsão dos medicamentos excepcionais e sua conceituação; 2 A judicialização da saúde de medicamentos excepcionais: garantia de efetivação dos direitos fundamentais versus ofensa ao princípio da separação dos poderes e dados do desequilíbrio no Estado do Paraná/Brasil; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction: the judicialization of health and the structuring of the national; 1 The National List of Essential Medicines (Rename) of Specialized Pharmaceutical Assistance Component: prediction of high-cost drugs and its conceptualization drug policy;2 The judicialization of health for high-cost drugs: effective guarantee of fundamental rights versus breach of the principle of separation of powers and number of the imbalance in the state of Paraná-Brazil; Conclusion; References.