A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Rodiner Roncada, Ivan Martins Motta

Resumo


THE APPLICATION OF THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE TO THE CRIMES AGAINST THE TAX SYSTEM

RESUMO: O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância penal aos crimes contra a ordem tributária, de acordo com a teoria material do delito. Serão indicados os tipos penais referentes aos crimes da espécie, o seu momento consumativo e a relevância do valor do tributo para os fins penais.

PALAVRAS-CHAVE: crimes contra a ordem tributária; princípio da insignificância.

ABSTRACT: The article is about the application of the principle of insignificance to the crimes against the tax system, according to the material theory of the delict. It will indicate the criminal types referring to the specific crimes, their consummation moment and the relevance of the tax value to the criminal purposes.

KEYWORDS: crimes against the tax system; principle of insignificance.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A classificação dos crimes contra a ordem tributária e o seu momento consumativo; 2 O bem jurídico protegido e a insignificância penal material das pequenas dívidas tributárias; Conclusões; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 The classification of the crimes against the tax system and their consummation moment; 2 The protected juridical interest and the material criminal insignificance of the small tax debts; Conclusions; References.


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