A DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO
Resumo
THE AVAILABILITY OF PUBLIC INTEREST IN THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE AND THE PRINCIPLE OF EFFICIENCY IN ADMINISTRATION
ÁREA(S) DO DIREITO: direito administrativo; direito constitucional; direito processual civil.
RESUMO: O novo Código de Processo Civil incentiva a adoção de métodos alternativos à solução dos conflitos de interesses, com destaque para a conciliação, a mediação e a arbitragem. Ocorre que a observância desses métodos, nos processos em que a Administração Pública é parte, precisam ser compatibilizados com o princípio da indisponibilidade do interesse público. Desse modo, o presente artigo visa analisar o alcance desses métodos alternativos de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, tendo como diretriz o princípio da eficiência na Administração Pública.
PALAVRAS-CHAVE: métodos alternativos de solução de controvérsias; Administração Pública; princípio da indisponibilidade do interesse público; princípio da eficiência.
ABSTRACT: The new Civil Procedure Code encourages the adoption of alternative methods to the solution of conflicts of interest, especially for conciliation, mediation and arbitration. Occurs that the observance of these methods in cases where the Public Administration is part of the process, must be harmonized with the principle of unavailability of public interest. Thus, this article aims to analyze the scope of these alternative methods of conflict resolution involving the public administration, having as guideline the principle of efficiency in Public Administration.
KEYWORDS: alternative methods of conflict resolution; Public Administration; principle of unavailability of public interest; principle of efficiency.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos gerais da solução consensual; 2 Limitações para solução consensual; 3 Métodos de resolução consensual de conflitos no novo Código de Processo Civil; 4 Conciliação; 5 Mediação; 6 Arbitragem; 7 Solução pacífica dos conflitos; 8 Eficiência administrativa; Conclusão; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 General aspects of consensual solution; 2 Limitations for consensual solution; 3 Methods of consensual resolution of conflicts in the new Civil Procedure Code; 4 Conciliation; 5 Mediation; 6 Arbitration; 7 Peaceful conflict resolution; 8 Administrative efficiency; Conclusion; References.
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