OS DIREITOS SOCIAIS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS E A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

Resumo

SOCIAL RIGHTS AS FUNDAMENTAL RIGHTS AND JUDICIALIZATION OF POLITICS: SOME CONSIDERATIONS

RESUMO: O efetivo reconhecimento constitucional dos direitos sociais, por si só, determina, em qualquer circunstância, e mesmo em tempos de crise econômica, um núcleo “duro”, indisponível para os diversos agentes e poderes públicos e/ou políticos (inclusive os órgãos jurisdicionais) em matéria de atendimento às demandas sociais, de forma que esse mínimo constituirá, na ação desses diversos agentes e poderes, inclusive no âmbito da ação da Administração Pública, uma barreira intransponível que obriga a uma permanente delimitação e demanda certa integração entre justiça e política, entre magistrados, legisladores e administradores. O Judiciário, no entanto, deve pautar a sua ação pela busca da mediação possível entre a garantia dos direitos, o princípio da divisão dos poderes e o equilíbrio orçamentário.

PALAVRAS-CHAVE: controle; direitos sociais; judicialização de políticas; políticas públicas.

ABSTRACT: The constitutional recognition of social rights entails, under any circumstances and even in times of economic crisis, an untouchable core by the existing authorities, even for jurisdictional bodies; as a result, none of those powers can fail to recognise them and, therefore, all persons must be assured of them, especially those who find themselves in more vulnerable positions. In any case, that minimum will always be a barrier that cannot be crossed, which requires a permanent delineation demanding real integration between justice and politics, and between judges and legislators. The Judiciary, however, should guide their action by the search for possible middle ground between the guarantee of rights, the principle of separation of powers and the budgetary balance.

KEYWORDS: control; judicialization of politics; public policy; social rights.

SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Os direitos sociais como direitos fundamentais; 2 Crítica da percepção conservadora acerca dos direitos sociais; 3 A crítica à justiciabilidade dos direitos sociais; Considerações finais; Referências.

SUMMARY: Initial considerations; 1 Social rights as fundamental rights; 2 Criticism of the conservative perception of social rights; 3 Criticism of the judicialization; Final considerations; References.