O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Luiz Felipe Silveira Difini

Resumo


SUPREME COURT JURISPRUDENCE ON CONFISCATORY PENALTIES

RESUMO: Este trabalho trata da aplicabilidade da previsão constitucional de vedação de tributo com efeito de confisco às multas tributárias. É realizada breve exposição do posicionamento doutrinário existente sobre o tema e do direito comparado, com enfoque no entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do exame de precedentes.

PALAVRAS-CHAVE: vedação de tributos com efeito de confisco; aplicabilidade às multas tributárias; parâmetros; proporcionalidade; razoabilidade.

ABSTRACT: This article discusses prohibition of confiscatory taxation and its constitutional provisions, specially related on tax penalties. There is a brief presentation on the current doctrine about it, combined with comparative law analysis. The last part of the paper focus on the brazilian Supreme Court understanding on tax penalties and confiscation limits, through exam of its precedents.

KEYWORDS: confiscatory taxation; tax penalties; precedents; proportionality; reasonableness.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve histórico doutrinário; 2 A multa tributária no direito comparado; 3 Análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 A brief historical analysis; 2 Confiscatory penalties in the comparative law; 3 Analysis on Supreme Court precedents; Conclusion; References.


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