A DISCIPLINA DA MUTABILIDADE DO REGIME DE BENS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: CONCILIAÇÃO ENTRE EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA DOS CÔNJUGES E VISÃO INSTITUCIONALISTA DO CASAMENTO

Resumo

THE DISCIPLINE OF THE MUTABILITY OF THE ASSETS´ REGIME IN THE BRAZILIAN CIVIL LAW: CONCILIATION BETWEEN AUTONOMY OF COUPLE´S WILL EXERCISE AND THE INSTITUTIONALIST MARRIAGE VISION

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de alteração do regime de bens no Direito de Família brasileiro de acordo com o Código Civil de 2002. Examina os pressupostos legislativos desta mudança, os seus efeitos e o seu campo de aplicação. Além disso, estuda as razões do legislador brasileiro para a adoção da disciplina estabelecida pela codificação atual. Considera-se que o Direito brasileiro valoriza o papel institucionalista do matrimônio, sem desconsiderar a evolução que este instituto sofreu no curso das últimas décadas, especialmente o avanço da concepção contratualista do casamento, em que sobressairia o espaço para a autonomia privada a ser exercida pelos cônjuges no que concerne à possibilidade de mudança da sua estrutura patrimonial. No Direito de Família brasileiro, essa disciplina é submetida ao exame judicial, sendo necessário perquirir qual o limite da análise a ser feita pelo Judiciário acerca das mudanças sugeridas pelos cônjuges. Em essência, sugere-se que o Direito brasileiro adotou uma disciplina conciliadora entre estas duas percepções do casamento.

PALAVRAS-CHAVE: regime de bens; pacto antenupcial; modificação do regime de bens.

ABSTRACT: This article aims to analyze the possibility of changing the assets’ regime in the Brazilian Family Law in accordance with the Civil Code of 2002. It examines the presumptions of this change: its effects and field of application. Moreover, studies the reasons for the Brazilian legislators to adopt the discipline established by the current law. It is considered that Brazilian law values the institutionalist role of marriage, without disregarding the evolution the institute suffered in the course of the last decades, especially the advanced contractualist outline of marriage, highlighting the space for private autonomy that would be exercised by spouses – regarding the possibility of changing its equity structure. In the Brazilian family law, this topic is subject to judicial review, and it is necessary to assert the limit of analysis to be done by the Judiciary about the changes suggested by the spouses. In essence, it indicates that Brazilian law has adopted a conciliatory course between these two perceptions of marriage.

KEYWORDS: assets’ regime; premarital pact; assets’ regime modification.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A autonomia privada e as suas implicações nos princípios do sistema de regime de bens; 2 Os pressupostos da mudança do regime de bens; 3 Abrangência e efeitos da mutabilidade do regime de bens; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Private Autonomy and its effects to the marital property regime’s system; 2 The presumptions of the assets’ regime change; 3 Coverage and effects of the mutability of the assets’ regime; Conclusion; References.