A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES COMO GARANTIA FUNDAMENTAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo

THE MOTIVATION OF DECISIONS AS FUNDAMENTAL GUARANTEE IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEEDINGS

RESUMO: O presente estudo objetiva uma breve análise do dever de motivação das decisões judiciais no processo penal, calcando-se tal dever em verdadeira garantia expressa na Constituição Federal (art. 93, IX). Parte-se da premissa de que a garantia inserida no art. 93, inciso IX, da CF/1988 reflete elemento essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito, por meio da observância de garantias previstas na Constituição. No entanto, ater-se-á, para a realização do presente estudo, questões relativas ao princípio da motivação das decisões judiciais, e demais princípios, como dignidade da pessoa humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, presunção de inocência e duplo grau de jurisdição, que conferem àquele status de garantia fundamental.

PALAVRAS-CHAVE: Estado Democrático de Direito; processo penal; motivação das decisões judiciais; princípios constitucionais.

ABSTRACT: This study aims at a brief analysis of the duty of motivation of judicial decisions in criminal proceedings, whether such duty treading on real guarantee expressed in the Constitution (art. 93, IX). Part on the assumption that the collateral inserted in article 93, item IX, CF/1988 reflects the essential element in the realization of the democratic rule of law, through the observance of guarantees provided in the Constitution. However, will confine itself-for the completion of this study, questions concerning the principle motivation of judicial decisions, and other principles such as human dignity, due process, contradictory and full defense, presumption of innocence and dual degree jurisdiction, which confer status to that fundamental guarantee.

KEYWORDS: rule of law; criminal procedure; motivation judgements; constitutional principles.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Estado Democrático de Direito e motivação como garantia fundamental; 2 A garantia fundamental da motivação como consequência da aplicação de outros princípios constitucionais; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Democratic State and motivation as a fundamental guarantee; 2 The fundamental guarantee of motivation as a result of the application of constitutional principles; Conclusion; References.