DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O ESTADO BUSCANDO SUPERAR UM DÉFICIT SOCIAL CONSAGRADO
Resumo
THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: STATE TRYING TO COPE A SOCIAL CONSECRATED DEFICIT
RESUMO: Este artigo tem o escopo de evidenciar os direitos da criança e do adolescente como um direito essencialmente fundamental. Para tal, faz-se necessário analisá-los ao longo da história brasileira, de igual importância propõe-se identificar as mudanças, avanços e retrocessos das legislações pátrias quanto a esta temática, enfatizando a absoluta prioridade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Para equacionar tal estudo, a metodologia empregada na fase de investigação foi o método indutivo, e foram também acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. Com tal pesquisa busca-se relacionar a evolução do tratamento dado às crianças e adolescentes no Estado brasileiro e as conquistas alcançadas até a legislação atual: Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
PALAVRAS-CHAVE: constituições federais; criança e adolescente; direitos fundamentais; legislações específicas.
ABSTRACT: This article has scope to highlight the rights of children and adolescents as a Fundamental Right essentially, to this end, it is necessary to analyze them throughout Brazilian history, of equal importance is proposed to identify the changes, advances and setbacks of homelands laws regarding this issue, emphasizing the priority of the fundamental rights of children and adolescents. To equate this study the methodology used for the research was the inductive method, were also driven techniques the referent category, operational concepts, and bibliographic research BOOK REPORT. With such research seeks to relate the evolution of the treatment of children and adolescents in the Brazilian State and the achievements to the current legislation: Federal Constitution of 1988 and the Statute of Children and Adolescents 1990.
KEYWORDS: federal constitutions; children and adolescents; fundamental rights; specific laws.
SUMÁRIO: Introdução; 1 O direito da criança e do adolescente como um direito fundamental; 2 Resgate histórico da proteção social e jurídica à infância e à adolescência no Brasil; Considerações finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 The law of children and adolescents as a fundamental right; 2 Historical rescue of social and legal to childhood and adolescence in Brazil protection; Final considerations; References.
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THE Child Shall Enjoy Special Protection, and shall be given opportunities and facilities, by Law and others means, to enable him to develop physically, mentally, morally, spiritually and socially in a healthy and normal manner and in conditions of freedom and dignity. In the enactment of laws for this purpose, the best interest of the child shall be the paramount consideration. Disponível em: . Acesso em: 19 jul. 2013.
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