A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET E A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES

Resumo

THE REGULATION OF THE RIGHT TO OBLIVION BY THE LAW OF THE CIVIL RIGHTS FRAMEWORK FOR INTERNET AND THE ISSUE OF THE PROVIDER’S CIVIL LIABILITY

RESUMO: O presente artigo aborda o problema do direito ao esquecimento a partir da análise do direito comparado e da nova lei do marco civil da Internet, a qual, além de assegurar o direito ao esquecimento, regulamenta a responsabilidade civil dos provedores.

PALAVRAS-CHAVE: Direito ao esquecimento; marco civil da Internet; responsabilidade dos provedores.

ABSTRACT: This article addresses the issue of the right to oblivion from the analysis of comparative law and the new Brazilian Law of the Civil Rights Framework for Internet, which, besides to ensure the right to be forgotten, regulates the civil liability of providers.

KEYWORDS: right to oblivion; civil rights framework for internet; liability of providers.

SUMÁRIO: Notas introdutórias: a Internet e o direito ao esquecimento; 1 Do conflito entre os direitos da personalidade e o direito à informação; 2 O direito ao esquecimento no direito comparado; 3 A lei brasileira do Marco Civil da Internet e o direito ao esquecimento; Referências.

SUMMARY: Introductory notes to the internet and the right to oblivion; 1 The conflict between personality rights and the right to information; 2 The right to oblivion in the comparative law; 3 The Brazilian law of the Civil Rights Framework for Internet and the right to oblivion; References.