O novo regime jurídico das parcerias voluntárias previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Resumo

O presente artigo analisa o novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias previsto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em especial os termos de colaboração e de fomento, para disciplinar a transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público.

ABSTRACT: This article analyzes the new Legal Regime of Voluntary Partnerships under Law nº 13.010, of July 31, 2014, in particular the terms of collaboration and promoting, to discipline the transfer of financial resources between the public administration and civil society organizations civil, under a mutual cooperation to achieve the purposes of public interest.