Da problemática referente ao direito fundamental de moradia no que toca às Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas urbanas de ocupação consolidadas

Resumo

O processo de urbanização brasileiro forçou a população desprovida de recursos a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, à preservação permanente do meio ambiente. Assim, o objetivo precípuo deste estudo assenta-se na ideia da possibilidade de regularização destas áreas, diante do conflito entre os direitos os fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, diante do conflito, buscamos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o apoio necessário a embasar nosso posicionamento.

ABSTRACT: The Brazilian urbanization process forced the poor populations to occupy irregular areas, considered, today, of permanent environmental protection. This essay has as its purpose to analyze the possibility of urban land regularization considering the conflict between the fundamental rights of housing and of an ecologically balanced environment. Therefore, considering the conflict, we seek on the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF), to the necessary support for our position.