DANO NÃO ENUMERADO NÃO É DANO NÃO INDENIZÁVEL: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE A INDENIZABILIDADE DOS “NOVOS DANOS” E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COM ÊNFASE NO DIREITO À PRIVACIDADE
Resumo
NON-ENUMERATED DAMAGES ARE NOT NON-INDEMNIFICATION DAMAGES: AN APPROACH ABOUT THE RELATION BETWEEN THE “NEW DAMAGES” INDEMNIFICATION AND THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS, ESPECIALLY THE RIGHT TO PRIVACY
RESUMO: O presente artigo aborda a indenizabilidade dos chamados “novos danos”, isso é, danos extrapatrimoniais que podem ser caracterizados por serem não enumerados ou por serem distintos do dano moral. Isso é realizado, primeiramente, com uma releitura da responsabilidade civil promovida pela “constitucionalização do direito privado”, releitura da qual surge a caracterização dos “novos danos”, entre os quais o dano à privacidade. Em um segundo momento, enfrentam-se os óbices argumentativos ao ressarcimento dos novos danos e, na sequência, demonstra-se a relação interna entre a indenizabilidade desses danos e a eficácia dos direitos fundamentais relacionados aos bens lesados. Ato contínuo, segue-se uma proposta de classificação desses “novos danos” e algumas notas sobre o dano à privacidade, demonstrado a partir de uma breve análise de caso sobre vazamento de dados.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos não enumerados e danos não enumerados; direito à privacidade e dano à privacidade; “novos danos”; indenizabilidade; direito privado (constitucionalização); eficácia dos direitos fundamentais.
ABSTRACT: This paper approaches the indemnification of the so called “new damages”, that is, extrapatrimonial damages which are or non-enumerated or distinct of moral damages. This is accomplished, first, with a rereading of tort law promoted by the “constitutionalization of Private Law”, from what arises the characterization of “new damages”, among which the damage to privacy. Second, the argumentative obstacles to the “new damages” compensation are faced and, following, is demonstrated the internal relation between this damages’ indemnification and the effectiveness of fundamental rights related to the damages. Hereafter, there is a proposed classification of the “new damages” and some notes about the damage to privacy demonstrated from a case study about data leakage.
KEYWORDS: Non-enumerated rights and non-enumerated damages; right to privacy and damage to privacy; “new damages”; indemnification; private law (constitutionalization); effectiveness of fundamental rights.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Uma releitura do Direito Privado por sua constitucionalização;2 A releitura no âmbito da responsabilidade civil e o problema da “concepção abrangente” do dano moral; 3 Os “novos danos” e sua correspondente indenizabilidade; Considerações Finais; Referências.
SUMMARY: Introduction; 1 A rereading of Private Law by its constitutionalization; 2 The rereading in tort law field and the problem of moral damages’ “broad conception”; 3 The “new damages” and its correlate indemnification; Conclusions; References.
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