Os bancos cadastrais positivos e o tratamento à informação sobre (in)adimplemento

Resumo

O artigo visa a discutir os conceitos de autodeterminação informativa e proteção de dados em face da disciplina mais recente da Lei nº 12.414/2011, que trata da configuração de bancos cadastrais positivos de crédito. Ressalta a necessidade de serem observados critérios de transparência e veracidade ao acesso e tratamento conferidos aos dados cadastrados e analisa a hipótese de configuração de ilícito na hipótese de violação ao direito de acesso à informação.

ABSTRACT: The paper discusses the concepts of informational self-determination and data protection under the newer discipline of Law nº 12.414/11, which deals with setting cadastral positive credit. Emphasizes the need to be observed criteria of transparency and truthfulness to the access and treatment conferred on registered data and examines the hypothesis of violation to the right of access to information.