Espécie normativa da vedação de tributos confiscatórios

Resumo

Este trabalho cuida da definição da espécie normativa a que pertence a norma constitucional que veda a cobrança de tributos com efeito de confisco, à luz da distinção entre regras, princípios em sentido estrito e princípios que atuam como normas de colisão.

ABSTRACT: This works deals with standard specie definition of prohibition of taxes with confiscatory effect, making one view among rules, principles in strict sense and principles as collision standards.