Vícios da sentença, declaração de inconstitucionalidade de lei e as consequências na formação da coisa julgada

Resumo

Será objeto o estudo do vício da decisão judicial e do instrumento normativo que lhe serviu de fundamento na eficácia da coisa julgada.

ABSTRACT: The study will be the subject of the vice of judicial decision and the legislative instrument that has served as the basis of the effectiveness of res judicata.