Ocupação irregular de áreas de preservação permanente e o direito fundamental à moradia

Resumo

Este artigo tem como objetivo tecer considerações a respeito de decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou pedido formulado pelo Poder Público Municipal, que pleiteava a demolição de residência construída ilegalmente em área de preservação permanente.

ABSTRACT: This paper aims to make considerations about judgment given by the Court of São Paulo, which denied the request made by the municipal government, regarding the demolition of illegally built house in an area of permanent preservation.