Lei complementar, a Súmula Vinculante nº 8 do STF e prescrição tributária: da segurança jurídica à insegurança jurisdicional

Resumo

O presente estudo é uma análise breve do problema do conflito existente entre o disposto no art. 146, III, b, da CF/1988 e a regulamentação do instituto da prescrição pelo Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais, a partir da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 8.

ABSTRACT: The present study is a brief analysis of the problem of conflict between the provisions of art. 146, III, b, CF/1988, and regulations of prescription rule by the Code of Civil Procedure and Tax Enforcement Act, consolidated guidance from the Supreme Court in Binding Precedent nº 8.