Breves considerações sobre o julgamento do Inquérito 3.412 Alagoas pelo Supremo Tribunal Federal

Resumo

O Supremo Tribunal Federal recebe denúncia por maioria de votos aplicando o art. 149 do Código Penal às condutas de empregadores expondo funcionários a condições análogas de escravos. Os direitos fundamentais individuais e sociais assegurados na Constituição Federal devem ser garantidos pela legislação infraconstitucional e jurisprudência. O conflito normativo verificado por meio das antinomias jurídicas deve ter aplicação de acordo com análise atualizada do contexto social e evolução das relações de trabalho.

ABSTRACT: The Federal Supreme Court receives complaint by majority vote applying the article 149 of the Penal Code to employers conduct exposing employees to similar conditions of slaves. The Individual and social fundamental rights ensured in the federal Constitution must be guaranteed by infraconstitutional legislation and jurisprudence. The normative conflict seen through the legal antinomies must be applied according to updated analysis of the social context and evolution of employment relations.