A CRIPTOGRAFIA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS. ESTUDO DE CASO SOBRE A ADPF 403 E ADI 5527 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

CRYPTOGRAPHY AND ITS LEGAL REFLECTIONS. CASE STUDY ON ADPF 403 AND ADI 5.527 AT THE SUPREME FEDERAL COURT

ÁREA(S): direito constitucional; direito digital.

RESUMO: O propósito desse artigo é o de compreender os desafios jurídicos postos diante do uso de criptografia de ponta a ponta, a partir da compreensão da ferramenta e da análise das decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp pelo uso da criptografia ponta a ponta. O trabalho abordou a relação de criptografia com direitos fundamentais, como: privacidade, segurança pública, soberania estatal e liberdade econômica. Por fim, o artigo analisou a experiência de alguns países sobre o uso de criptografia de ponta a ponta e a compreensão brasileira sobre o assunto, fazendo um estudo de caso sobre as duas ações que tramitam no STF, a ADI 5.527 e ADPF 403, ambas envolvendo os bloqueios dos serviços prestados pelo WhatsApp, motivadas pela impossibilidade de quebra de criptografia de ponta a ponta.

ABSTRACT: The purpose of this article is to understand the legal challenges posed by the use of end-to-end encryption, by comprehending the tool and analyzing the judicial decisions that determined the blocking of the WhatsApp Application by using end-to-end encryption. The work addressed the relationship of cryptography with fundamental rights, such as privacy, public security, state sovereignty, and economic freedom. Finally, the article analyzed the experience of some countries on the use of end-to-end cryptography and the Brazilian understanding on the subject, making a case study on the two actions that are being processed in the STF, ADI 5.527, and ADPF 403, both involving the blocking of services provided by WhatsApp, motivated by the impossibility of breaking end-to-end encryption.

PALAVRAS-CHAVE: criptografia; privacidade; segurança.

KEYWORDS: cryptography; privacy; safety.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Breves comentários sobre criptografia; 2 Desafios jurídicos em torno da criptografia; 3 Como os países tem enfrentado a criptografia; 4 A ADPF 403 e a ADI 5527 interpostas no STF e o conflito jurídico instaurado em torno da criptografia; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Brief comments on encryption; 2 Legal challenges around cryptography; 3 How countries have faced cryptography; 4 ADPF 403 and ADI 5527 filed with the STF and the legal conflict surrounding cryptography; Conclusion; References.