A PROBLEMÁTICA DOS DIREITOS SOCIAIS ENQUANTO DIREITOS SUBJETIVOS A PRESTAÇÕES ESTATAIS

José Eduardo Lourenço dos Santos, Daniele Parmegiane

Resumo


THE PROBLEM OF SOCIAL RIGHTS AS A SUBJECTIVE RIGHT TO STATE BENEFITS

ÁREA(S): direito constitucional; direitos fundamentais; direitos sociais.

RESUMO: Os direitos sociais estão previstos no texto constitucional brasileiro em seu Título II; todavia, existe resistência de alguns doutrinadores em reconhecê-los como direitos fundamentais e atribuir-lhes o regime jurídico-constitucional, especialmente no que tange à aplicabilidade e à eficácia. Diante disso, realizou-se uma análise dos direitos fundamentais na sua perspectiva multifuncional, fazendo a distinção entre os direitos de defesa (negativo) e os direitos prestacionais (positivo), bem como se analisaram as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais. Por derradeiro, refletiu-se sobre a problemática maior que reside no reconhecimento dos direitos subjetivos a prestações estatais e a aplicabilidade e eficácia destes por parte do Estado, porque a sua efetivação também esbarra na disponibilidade de recursos financeiros. O método utilizado foi o dedutivo, com base em técnicas de coleta de dados bibliográficos, documental, via internet, entre outros.

ABSTRACT: The social rights are foreseen in the Brazilian constitutional text in its Title II, however, there is resistance by some doctrinators to recognize them as fundamental rights and to attribute to them the juridical-constitutional regime, especially as regards applicability and effectiveness. In the light of this, an analysis of fundamental rights was carried out in its multifunctional perspective, distinguishing between rights of defense (negative) and rights of benefit (positive), as well as the objective and subjective dimensions of fundamental rights. Lastly, it reflected on the greater problem that lies in the recognition of the subjective rights to state benefits and the applicability and effectiveness of these on the part of the State, this because its effectiveness also runs into the availability of financial resources. The method used was the deductive, based on techniques of collection of bibliographical data, documentary, via the internet, among others.

PALAVRAS-CHAVE: direitos fundamentais; direitos sociais; eficácia; efetividade; prestações estatais.

KEYWORDS: fundamental rights; social rights; efficiency; effectiveness; benefits.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988; 2 As dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais; 3 A eficácia dos direitos sociais na sua dimensão prestacional como problema específico; Conclusão; Referências.

SUMMARY: Introduction; 1 Social rights as fundamental rights in the Brazilian Federal Constitution of 1988; 2 The objective and subjective dimensions of fundamental social rights; 3 The effectiveness of social rights in their performance dimension as a specific problem; Conclusion; References.


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