ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA: PODER JUDICIÁRIO E ODS 16 DA ONU

Thiago Tristão Lima, Marcela Pereira da Silva

Resumo


EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE: JUDICIARY AND UN SDG 16

RESUMO: O presente trabalho versa sobre uma análise da meta de acesso à justiça constante na ODS 16 da ONU e as providências adotadas pelo Brasil para concretização dessa obrigação assumida internacionalmente, em especial com a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc). Concluiu-se que, ao adotar estratégias para vencer a litigiosidade e morosidade processual existente no País, irradiam-se efeitos no acesso à ordem jurídica justa, trazendo benefícios para sociedade e contribuindo para o País cumprir a Agenda 2030 na íntegra.

ABSTRACT: This work deals with an analysis of the goal of access to justice contained in the UN SDG 16 and the measures adopted by Brazil to fulfill this internationally assumed obligation, in particular with the installation of the Judiciary Centers for Conflict and Citizenship Solution (Cejusc). It was concluded that by adopting strategies to overcome litigation and procedural delays existing in the country, effects on access to the fair legal system radiate, bringing benefits to society and contributing to the country’s full compliance with the 2030 Agenda.

PALAVRAS-CHAVE: ODS 16; Acesso à justiça; Poder Judiciário; Cejusc.

KEYWORDS: SDG 16; Access to justice; Judiciary; Cejusc.


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