AGENDA 2030: DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA O PODER DELEGADO – EXECUÇÃO CIVIL EXTRAJUDICIAL

Resumo

AGENDA 2030: FROM JUDICIAL ACTION TO DELEGATED POWER – EXTRAJUDICIAL CIVIL EXECUTION

RESUMO: Estudar o projeto de Lei nº 6.204/2019 em cotejo com a Lei nº 6.015/1973 revela a possibilidade de desjudicilialização da execução do Poder Judiciário, atualmente com a função executiva plena, que passaria a exercer uma função delegada, contextualizando-se em pauta de inovação diante da Agenda 2030, do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva a integração da pauta de Direitos Humanos das Nações Unidas e institucionaliza, no Poder Judiciário, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

ABSTRACT: Study the draft Law 6204/2019 in comparison with Law 6.015/1973 reveals the possibility of de-judiciliation of the execution of the Judiciary, currently with the full executive function, which would assume a delegated function, contextualizing itself in the agenda of Innovation in front of the 2030 Agenda, of the National Council of Justice, which encourages the integration of the United Nations Human Rights agenda and institutionalizes the Sustainable Development Goals in the Judiciary.

PALAVRAS-CHAVE: Projeto de Lei Execução Extrajudicial; registros públicos; poder jurisdicional; poder delegado.

KEYWORDS: Extrajudicial Execution Bill; Public Records; jurisdictional power; delegated power.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Os serviços notariais e registrais no Brasil; 2 Da publicidade dos registros públicos; 3 Das atividades notariais que conferem a autenticidade, segurança e eficácia dos serviços de registros públicos; 4 Do cotejo da Lei de Registros Públicos com o Projeto de Lei de Execução Extrajudicial; 5 Da Lei Geral de Proteção de Dados; Considerações finais; Referências.