PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA: ALTERAÇÕES NO DIREITO ELEITORAL BRASILEIRO E SUA CONSONÂNCIA COM A AGENDA 2030 DA ONU

Resumo

WOMEN’S PARTICIPATION IN POLITICS: CHANGES IN BRAZILIAN ELECTORAL LAW AND ITS CONSONANCE WITH THE UN 2030 AGENDA

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo identificar como a participação política da mulher em condições de igualdade com os homens encontra-se inserida entre os objetivos e as metas internacionais, em especial nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS que compõem o plano de ação da Agenda 2030, bem como analisar em que medida o direito eleitoral brasileiro, tanto por meio de alterações legislativas como de decisões judiciais, busca implementar este objetivo.

ABSTRACT: This paper aims to identify how the political participation of women on equal terms with men is included among the international goals and targets, especially in the Sustainable Development Goals – SDGs that make up the action plan of the 2030 Agenda, as well as analyzing the extent to which Brazilian electoral law, both through legislative changes and judicial decisions, seeks to implement this objective.

PALAVRAS-CHAVE: Participação política; direito eleitoral; democracia; Agenda 2030.

KEYWORDS: Political participation; electoral law; democracy; 2030 Agenda.

SUMÁRIO: Introdução; 1 A participação das mulheres na política como compromisso internacional; 2 A participação da mulher na política, o direito eleitoral brasileiro e as teorias de justiça; 3 Os desafios práticos ainda existentes; Conclusão; Referências.