A ANÁLISE DA (I)LICITUDE DA COMPRA E VENDA DE LIKES FALSOS ATRAVÉS DA TEORIA DA CAUSA OBJETIVA

Kelvin Rodrigues Maggi, Martin Magnus Petiz

Resumo


THE (IL)LEGALITY OF THE SALE CONTRACT OF FAKE LIKES FROM THE PERSPECTIVE OF THE OBJECTIVE CAUSE THEORY

RESUMO: Este trabalho irá abordar a licitude ou ilicitude da compra e venda de likes falsos em redes sociais através da teoria da causa objetiva de Emílio Betti, adotada pelo Código Civil de 2002. Verificar-se-á se o resultado deste negócio jurídico recorrente coaduna com a função social dos contratos ou se configura-se hipótese de restrição à autonomia das partes em função da sua disfuncionalidade aparente ao transmitir a terceiros de boa-fé uma falsa imagem das partes contratantes. 

ABSTRACT: This work will approach the legality or illegality of the sale contract of fake likes in social-media from the perspective of the Objective Cause Theory by Emílio Betti, adopted by 2002 Civil Code. It shall be checked if the result obtained from this recurrent transaction is consistent with the social function of contracts or if its turns out to be a private autonomy restriction hypothesis as a result of its apparent dysfunctionality by transmitting to third parties acting in good faith a false image from the contracting parties. 

PALAVRAS-CHAVE: Likes; social-media; teoria da causa objetiva; restrição da autonomia das partes. 

KEYWORDS: Likes; social-media; objective cause theory; private autonomy restriction.


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Referências


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