A FUNDAMENTALIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/2019: A PROTEÇÃO DE DADOS NOS MEIOS DIGITAIS

Devilson da Rocha Sousa, Maini Dornelles

Resumo


THE FUNDAMENTALITY OF PERSONAL DATA PROTECTION AND THE PROPOSAL FOR AMENDING CONSTITUTION Nº 17/2019: DATA PROTECTION ON DIGITAL MEDIA

RESUMO: É cada vez mais comum que, ao utilizarem a rede mundial de computadores, os cidadãos ficam sujeitos a ter a sua privacidade violada. E essa violação tem como objetivo principal a comercialização, sem autorização dos usuários, de seus dados pessoais. Diante disso, o presente resumo visa responder ao seguinte questionamento: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17, de 2019, pode garantir maior proteção aos dados pessoais dos seus respectivos titulares? Para responder a tal questionamento, será utilizado o método hipotético-dedutivo, buscando aporte teórico em livros e artigos científicos. 

ABSTRACT: It is increasingly common that when using the world wide web, citizens are subject to having their privacy violated. And this violation has as its main purpose the unauthorized commercialization of their personal data. In view of this, this summary aims to answer the following question: Approval of Proposed Amendment to the Constitution (PEC) 17 2019 can ensure greater protection for personal data of their respective owners? To answer this question, the hypothetical deductive method will be used, seeking the theoretical content in books and scientific articles. 

PALAVRAS-CHAVE: Constituição; dados pessoais; direitos fundamentais; proteção. 

KEYWORDS: Constitution; personal data; fundamental rights; protection. 

SUMÁRIO: A proteção de dados como direito fundamental; Conclusão; Referências. 

SUMMARY: Data protection as a fundamental right; Conclusion; References.


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Referências


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LIMBERGER, Têmis. Direito e informática: o desafio de proteger os direitos do cidadão. In: Direitos fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações.

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